Termos de Uso e Responsabilidade

1. Natureza do Serviço (Intermediação de Software)

A RifaSegura atua única e exclusivamente no fornecimento de licenciamento de software na modalidade SaaS (Software as a Service) e intermediação tecnológica de pagamentos.

A RifaSegura NÃO é a organizadora, criadora, proprietária, ou realizadora de qualquer sorteio, rifa, ou campanha de arrecadação hospedada na plataforma. Nós apenas fornecemos a infraestrutura tecnológica para que terceiros (os "Criadores") gerenciem suas próprias campanhas.

2. Isenção de Responsabilidade e Legalidade

Todo Criador que utiliza a RifaSegura declara ser o único responsável civil, criminal e tributário pela campanha que está promovendo.

O Criador atesta que a sua campanha está em conformidade com as leis do seu país de atuação (no Brasil, sujeito à Lei nº 5.768/71, Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 e demais legislações sobre distribuição gratuita de prêmios e loterias).

A RifaSegura não realiza análise de mérito ou de legalidade das campanhas inseridas no sistema pelos Criadores, isentando-se de qualquer litígio entre compradores e criadores, órgãos reguladores ou autoridades fiscais.

3. Da Custódia e Retenção de Valores (Cofre)

Com o intuito de proteger o ecossistema tecnológico e evitar fraudes financeiras (como chargebacks e golpes de falsa promessa), a RifaSegura atua como guardiã (custodiante) dos valores transacionados através do seu gateway parceiro.

• O saldo arrecadado pelo Criador pode ser retido preventivamente pela RifaSegura até que o sorteio seja realizado e a entrega do prêmio ao vencedor seja comprovada e validada.
• A RifaSegura reserva-se o direito de estornar integralmente os valores aos compradores caso o Criador não cumpra com a entrega do prêmio, seja alvo de denúncias de fraude, ou não consiga provar a idoneidade da campanha.
• A nossa remuneração (Taxa de Serviço) consiste apenas no percentual cobrado por cada transação bem-sucedida pelo uso do software.

4. Política de Prevenção à Fraude e Lavagem de Dinheiro

É terminantemente proibido o uso da RifaSegura para lavagem de capitais, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita. Ao menor indício de fraude, movimentação atípica ou denúncia fundamentada, a RifaSegura suspenderá a conta do Criador, reterá os fundos e comunicará as autoridades competentes (COAF, Polícias e Ministérios Públicos) fornecendo os IPs e logs de acesso.

5. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da RifaSegura Tecnologia para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.